• a. Associações, designadamente Associações de estudantes, Associações de pais e Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;
• b. Comissões, designadamente comissões de festas, comissões fabriqueiras;
• c. Confrarias;
• d. Cooperativas;
• e. Corpo Nacional de Escutas;
• f. Estabelecimentos de ensino;
• g. Fundações;
• h. Instituições Particulares de Solidariedade Social;
• i. Entidades sem personalidade jurídica, às quais sejam aplicáveis as regras constantes nos artigos 195.º e seguintes do Código Civil;
• j. Movimentos cívicos;
• k. Outras Pessoas coletivas, que prossigam fins sociais, culturais, recreativos, desportivos, artísticos, ambientais, educativos, académicos, científicos, humanitários, religiosos, ou outros de interesse para o Município, que, sem fins lucrativos, prossigam atividades neste âmbito, em benefício dos idanhenses e do desenvolvimento do concelho.

• 1. Apoios de carácter financeiro ou não financeiro.
• 2. Os apoios financeiros concretizam-se nas seguintes vertentes:
  • a. Apoio à atividade regular;
  • b. Apoio a investimento;
  • c. Apoio à realização de atividades extraordinárias;
  • d. Isenção ou redução de taxas municipais.
• 3. A atribuição de valores pecuniários e os apoios não financeiros ficam condicionados à dotação orçamental inscrita no Orçamento e Grandes Opções do Plano para o efeito e às disponibilidades do Município de Idanha-a-Nova, respetivamente.
• 4. Os movimentos cívicos apenas poderão beneficiar de apoio não financeiro conforme definido pelo n.º 3 artigo 4.º, e nos moldes previsto no artigo 10.º, do regulamento de concessão de benefícios públicos do Município de Idanha-a-Nova.

• a. Valor pecuniário entregue pelo Município de Idanha-a-Nova às entidades para desenvolverem atividades ou realizarem investimentos por elas previstos no respetivo plano de atividades;
• b. Valor resultante da concessão de isenções ou reduções de taxas às entidades no âmbito do previsto no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Idanha-a-Nova.

• a. Apoio para a realização de obras de conservação, reabilitação e/ou remodelação de instalações existentes ou construção de novas edificações;
• b. Apoio para a aquisição de terrenos e de outras infraestruturas;
• c. Apoio para a aquisição de mobiliário, equipamento informático, audiovisual ou multimédia;
• d. Apoio para a aquisição de viaturas indispensáveis à atividade da entidade;
• e. Apoio para a aquisição de instrumentos musicais ou outros bens móveis ou equipamentos essenciais para a prossecução dos fins das entidades.

Para as entidades referidas nas alíneas a), c), d), e), f), g), h), e k) do n.º 1 do artigo 4.º do regulamento de concessão de benefícios públicos do Município de Idanha-a-Nova que pretendam beneficiar dos apoios do Município, têm de reunir os seguintes requisitos, cumulativamente:

• a. Estarem legalmente constituídas, com órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções;
• b. Ter sede social no concelho de Idanha-a-Nova ou, não tendo, aí promovam atividades de reconhecido interesse municipal nas áreas sociais, culturais, recreativas, desportivas, artísticas, ambientais, educativas, académicas, científicas, humanitárias, religiosas ou outras de interesse para o Município;
• c. Tenham a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições ao Estado Português, Município de Idanha-a-Nova e Segurança Social;
• d. Terem a inscrição atualizada no Cadastro Municipal de Entidades do concelho de Idanha-a-Nova.

1. As entidades referidas nas alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 4.º do regulamento de concessão de benefícios públicos do Município de Idanha-a-Nova que pretendam beneficiar dos apoios do Município, têm de reunir os seguintes requisitos, cumulativamente:

• a. Ter número de identificação fiscal atribuído;
• b. Ter domicilio fiscal no concelho de Idanha-a-Nova ou, não tendo, aí promovam atividades de reconhecido interesse municipal nas áreas sociais, culturais, recreativas, desportivas, artísticas, ambientais, educativas, académicas, científicas, humanitárias, religiosas ou outras de interesse para o Município;
• c. Tenham a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições ao Estado Português, Município de Idanha-a-Nova e Segurança Social;
• d. Terem a inscrição atualizada no Cadastro Municipal de Entidades do Concelho de Idanha-a-Nova.

2. A entidade referida na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º do regulamento de concessão de benefícios públicos do Município de Idanha-a-Nova que pretenda beneficiar dos apoios do Município, tem de reunir os seguintes requisitos, cumulativamente:

• a. Promovam atividades ou fins de reconhecido interesse municipal nas áreas sociais, culturais, recreativas, desportivas, artísticas, ambientais, educativas, académicas, científicas, humanitárias, religiosas ou outras de interesse para o Município;
• b. Terem a inscrição atualizada no Cadastro Municipal de Entidades do Concelho de Idanha-a-Nova.

• a. Formulário de inscrição;
• b. Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
• c. Cópia do documento de identificação;
• d. Cópia dos estatutos da entidade;
• e. Cópia da assembleia de fundadores;
• f. Cópia da publicação no Diário da República, ou da decisão, da atribuição de estatuto da entidade utilidade pública;
• g. Cópia do registo central de beneficiário efetivo;
• h. Cópia da ata da tomada de posse dos órgãos sociais, em funções, devidamente datada e assinada pelos órgãos competentes;
• i. Comprovativo de não dívida à segurança social e às finanças ou autorização / consentimento para consulta da situação contributiva da entidade;
• j. Documento bancário comprovativo da titularidade e NIB da conta bancária na qual a entidade receberá o apoio financeiro;
• k. Declaração de início de atividade ou alteração;
• l. Declaração de número de membros ativos, devidamente datada e assinada pelos órgãos competentes;
• m. Relatório de atividades e contas, devidamente rubricados e assinados (último aprovado à data de inscrição);
• n. Atas dos órgãos relativas à aprovação do relatório de atividades e contas;
• o. Identificação de bens imobilizados;
• p. Declaração sob compromisso de honra em como garantem o não duplo financiamento do plano anual de atividades;
• q. Declaração sob compromisso de honra da veracidade e autenticidade de todas as informações e documentos submetidos.

• a) Apoio a atividade regular e ao investimento – outubro e novembro de cada ano;
• b) Apoio à realização de atividades extraordinárias - todo o ano;
• c) Apoios não financeiros - antecedência mínima de 60 dias da data da sua necessidade.

1. Pedido de apoio à atividade regular deve indicar, de forma concreta, o fim a que se destina o apoio, sendo instruído com os seguintes elementos:

   • a. Preenchimento do Formulário na plataforma;
   • b. Justificação do pedido, com indicação dos objetivos que se pretende atingir e, quando a natureza das ações/atividades previstas o permitir, apresentação de orçamento discriminado e respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico;
   • c. Plano de atividades e orçamento devidamente rubricados e assinados;
   • d. Atas relativas à aprovação do plano de atividades e orçamento;
   • e. Declaração sob compromisso de honra que ateste a percentagem da taxa de execução do plano de atividades anterior do ano da candidatura e a percentagem de autofinanciamento prevista para o plano de atividades do ano da candidatura;
   • f. Certidão comprovativa da situação regularizada perante a Segurança Social ou autorização de consulta das mesmas nos competentes sítios da Internet;
   • g. Certidão comprovativa da situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização de consulta das mesmas nos competentes sítios da Internet.

2. O pedido de apoio a investimento, para além dos documentos referidos no ponto anterior, deve ser instruído com a seguinte documentação, quando aplicável:

   • a. Pelo menos três orçamentos discriminados, emitidos por entidades diferentes relativamente a cada bem que se pretenda adquirir ou a cada obra que se pretenda realizar;
   • b. Planta de localização do imóvel;
   • c. Projeto de arquitetura e plantas;
   • d. Contrato celebrado para a execução da obra;
   • e. Licenciamento da obra;
   • f. Comprovativo da titularidade da propriedade do imóvel ou da legítima posse;
   • g. Identificação de outros apoios financeiros, patrimoniais e logísticos, concedidos ou em candidatura para a sua concessão, por outras entidades, públicas ou privadas;
   • h. Documento comprovativo da aprovação da candidatura a programa comunitário.

3. Os pedidos de apoio extraordinário devem indicar, de forma concreta, o fim a que se destina o apoio, sendo instruído com os seguintes elementos:

   • a. Preenchimento do Formulário na plataforma;
   • b. Descrição fundamentada do apoio pretendido, os fins a que se destina, respetiva calendarização e orçamento.

4. O pedido de apoio não financeiro deve indicar, de forma concreta, a justificação do pedido, a identificação das necessidades e respetivas datas.

• a. Atividade regular e contínua da entidade;
• b. Eficácia na execução dos anteriores planos de atividades;
• c. Parcerias e apoios de outras entidades;
• d. Contribuição das atividades para a formação e captação de novos públicos;
• e. Caráter formativo / pedagógico da iniciativa;
• f. Criação artística subjacente à iniciativa;
• g. Áreas artísticas e do conhecimento envolvidas;
• h. Resposta às necessidades da comunidade;
• i. Contributo para a correção das desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social;
• j. Reconhecimento público obtido nas atividades realizadas pela entidade;
• k. Número de associados da entidade com situação de quotização regularizada;
• l. Demonstração de equilíbrio de contas no ano anterior;
• m. Público beneficiário das atividades, nomeadamente público estimado e diversidade geracional;
• n. Contribuição para os objetivos do Município de Idanha-a-Nova na divulgação e promoção do concelho;
• o. Prioriza critérios de sustentabilidade ambiental;

No que respeita às entidades da área da ação social e IPSS, os apoios serão concedidos tendo por base os seguintes critérios:

• a) Número de respostas sociais com ou sem acordo de cooperação com o Instituto de Segurança Social, I. P.;
• b) Número de utentes por ano, por resposta social;
• c) Eficácia na execução do Plano de Atividades;
• d) Inovação social das iniciativas;
• e) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
• f) Capacidade de estabelecer parceria e cooperação com o Município de Idanha-a-Nova, com outras Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades com ou sem fins lucrativos;
• g) Contribuição para os objetivos do Município de Idanha-a-Nova no domínio da ação social.

• a. Resposta às necessidades da comunidade;
• b. Qualidade e interesse do projeto de investimento;
• c. Intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina o investimento;
• d. Contributo para a correção de assimetrias no acesso à cultura e à educação ou das desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social;
• e. Contributo para a promoção da igualdade de oportunidades;
• f. Âmbito geográfico e populacional da intervenção;
• g. Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, nomeadamente comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;
• h. Consistência do projeto, nomeadamente pela sua adequação à natureza e âmbito de ação da entidade e às atividades a realizar;
• i. Consonância entre os objetivos do investimento e o Plano de Investimentos da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;
• j. Continuidade do projeto e qualidade de execuções anteriores;
• k. Criatividade e inovação do projeto;
• l. Obras cofinanciadas ao abrigo de Programa Comunitário ou da Administração Central.

• a. Disponibilidade por parte do Municipio de Idanha-a-Nova dos apoios em análise;
• b. Atividade de carácter oficial;
• c. Continuidade da atividade;
• d. Ordem cronológica de entrada dos pedidos na plataforma eletrónica.

1. No que diz respeito a apoio financeiro para a atividade regular:
   • a. Percentagem de execução do plano de atividades do ano anterior (execução física);
   • b. Percentagem de autofinanciamento do plano de atividades proposto (sustentabilidade financeira);
   • c. Informação acerca de cada um dos critérios referidos no artigo 20º do regulamento de concessão de benefícios públicos do Município de Idanha-a-Nova.
2. No que diz respeito a apoio para investimento e equipamentos, deverão ser considerados os critérios estabelecidos no artigo 21.º do regulamento de concessão de benefícios públicos do Município de Idanha-a-Nova.
3. A análise do pedido de apoio não financeiro será objeto de informação prestada pelos competentes serviços municipais, sobre a disponibilidade de apoio técnico e logístico da Câmara Municipal à data de realização da atividade em causa.